Por iniciativa do deputado BOANERGES BARBALHO, o município Passagem371, desmembrado de
Brejinho, foi criado no dia 27 de dezembro de 1963, data da sanção do diploma
legal. Termo Judiciário subordinado à Comarca de Santo Antônio. O Processo nº
510/63 deu entrada na Casa no dia 16 de julho de 1963.
Após publicação no Diário da Assembleia, chegou à Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) no dia 13 de agosto, quando foi distribuído ao
deputado ERIVAN FRANÇA para relatar.
Já estava anexada emenda dos deputados Paulo Barbalho e Ezequiel Ferreira
alterando a data de instalação do novo ente público (art. 3º). Instruindo o
processo, estava incluída certidão fornecida pelo 1º Secretário da Câmara
Municipal de Santo Antônio, vereador Afonso Carlos Galvão, com visto do
vice-prefeito e presidente daquela Câmara, vereador Francisco Paulino de
Mendonça, informando que no livro 1, fls. 24 e ata nº 36, constava autorização
unânime dada pelo plenário para a criação do município de Passagem, desmembrado
de Brejinho.
Pela certidão, compareceram ainda à sessão, realizada na Sala
Esperanto, em 16 de setembro de 1963, os vereadores Antônio Neves da Silva,
Lindolfo Laurentino de Carvalho, Wilson Xavier Gonçalves, Luiz Pereira de
Oliveira, José Augusto dos Santos, José Alves Sobrinho, Leônidas Duarte de
Lima, José do Carmo dos Santos e Vidal Alves de Andrade. Firmas reconhecidas no
Cartório de Pedro Tomaz Sobrinho.
Instruído o processo e designados relatores, o deputado ERIVAN FRANÇA, em agosto, e deputado Milton
Marinho, em outubro, e como nenhum dos dois chegou a emitir parecer, o deputado
JOÃO AURELIANO DE LIMA, em 16 de dezembro de 1963,
apresentou requerimento com fundamentação no § 1º do art. 115 do Regimento
Interno, para que fosse designado um relator supletivo.
João Aureliano foi prefeito do município de Ares-RN, no período de 31 de março de 1953 a 31 de março de 1958
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